LEI DO SILÊNCIO
Caros, Há alguns dias a Câmara aprovou por unanimidade projeto de minha autoria que vai dar instrumentos efetivos tanto para Prefeitura quanto para a PM combater abusos sonoros (de qualquer origem). O texto foi escrito em parceria com a própria PM. Está agora nas mãos do Prefeito Ortiz Junior , que tem prazo para sancionar a lei e, em 90 dias, regulamentá-la. Veja o texto integral abaixo: ---------- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2013 Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público no âmbito do município de Taubaté. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova: Art. 1º Fica proibido à execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei, que caracterize perturbação ao sossego e o bem estar publico. §1° – As vibrações serão consideradas prejudiciais qu