Blog do Joffre Neto

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  EMENDA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 64 /2026   Suprime o art. 35 e altera o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Taubaté aprova: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei." Art. 2º Fica suprimido o art. 35 do Projeto de Lei nº 64/2026. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data da publicação da lei a que se refere. Plenário “Jaurés Guisard”, 30 de junho de 2026.   VEREADOR(A) _______________________   JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo preservar a natureza constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, assegurando a ...

EMENDA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 64 /2026   Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 64/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Taubaté aprova: Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº _____/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º A reserva de contingência será fixada em valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027. § 2º A utilização, total ou parcial, da reserva de contingência dependerá de prévia demonstração técnica, elaborada pelo órgão central de planejamento e orçamento do Poder Executivo, evidenciando a ocorrência ou a efetiva possibilidade de ocorrência dos passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprev...

  Taubaté, 02 de dezembro de 2023     A Sua Excelência o Senhor Alexandre Padilha DD. Ministro das Relações Institucionais     Em nome de inúmeros cidadãos de Taubaté e do Vale do Paraíba, em especial dos jovens, e em consonância com o desejo do Exmo. Sr. Presidente Lula de investir maciçamente na implantação de universidades, vimos solicitar a V. Exa. que considere levar a consideração de Sua Excelência o Presidente da República a FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – UNITAU. A UNITAU é uma autarquia municipal que conta hoje com aproximadamente 10.000 alunos. É pública, mas não gratuita, e mantém-se com as mensalidades de seus alunos, com um orçamento anual de R$ 195 milhões. As 69 universidades federais – das quais, temos o prazer de lembrar, 18 foram criadas nas gestões petistas – demandavam em 2022 um orçamento anual de R$ 57 bilhões. Portanto, assumir a UNITAU custaria à União não mais que 0,3% deste montante e o impacto para o Va...

  REGIÃO 01 - Abaeté; Bela Vista; Bonfim; Cecap; Chácara Florida; Jardim Dos Pássaros; Novo Horizonte; Quiririm; Santa Tereza. REGIÃO 02 - Ch. Guisard; Espl. Independência; Independência; Jd. Das Nações; Portal Da Mantiqueira; Res. Urupês. REGIÃO 03 - Conjunto Milton Alvarenga Peixoto; Emecal; Estiva; Flanboyand; Jardim Mesquita; Pq. Aeroporto; Pq. Bandeirantes; Pq. Ipanema; Pq. Piratininga; Santa Catarina; Santa Fé; Santa Helena; Vila Bela; Vila Costa; Vila Edmundo;. REGIÃO 04 - Canuto Borges; Ch. Do Visconde; Comerciários; Espl. Santa Terezinha; Granja Daniel; Monção; Pq. das Flores; Res. dos Coquerais; Santa Inês; Vila Albina; Vila Aparecida; Vila IAPI. REGIÃO 05 - Areão; Granvile; Jardim Garcez; Jd. California; Jd. Dos Estados; Jd. Morumbi; Jd. Mourisco; Pq. Sabará; Pq. São Luis; Res. Arco Iris; Sta. Izabel; Vera Cruz; Vila Das Graças; Vila Marli; Vila Nogueira; Vila São Geraldo; REGIÃO...

  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO VIRTUAL A Federação Taubaté da Esperança (Frente Democrática de Taubaté), compostas pelo PV, PCdoB e PT (PSB), está promovendo o Orçamento Participativo Virtual , abrindo a possibilidade de participação de todos os cidadãos na decisão do que o prefeito vai fazer com os impostos no ano que vem.   São nada menos que R$ 1,643 bilhão!   As audiências virtuais serão setorizadas por distritos da cidade, englobando um ou mais bairros, e gostaríamos de contar com você como liderança local que vai ajudar a conduzir a discussão da sua região.   As audiências, de 1h, serão em formato de lives, transmitidas pelo Facebook, moderadas por um coordenador e pela liderança local.   Cada morador poderá participar por até cinco minutos em vídeos, com até quatro moradores de cada vez. Os que não puderam participar em vídeo poderão deixar suas propostas nos comentários da live.   Além das propostas para cada bairro, todos poderão se manifest...

 A PREFEITURA GASTA R$ 1,4 MILHÃO/ANO EM ALUGUEIS ... São nada menos que 28 imóveis, que vão desde os destinados para arquivos, passando por uma escola (EMEI Dolores Barreto Coelho) e afagos à Justiça Eleitoral, com a manutenção dos cartórios da 141 e da 407 zonas eleitorais. Há também seis aluguéis sociais (abrigo de famílias vulneráveis). De longe, se destacam, em junho/2023, os locadores Associação dos Empregados do Comércio , sedes Centro e Abaeté ( R$ 15.900,00 ), Alaide Feliciano Afonso , arquivo geral, ( R$ 14.936,01 ) e Assoc. dos Funcionários da Volks , Programa Esportivo Comunidade em Ação ( R$ 9.000,00 ). O que eu faria como prefeito: 1. levantamento geral de eventuais imóveis desocupados/semi-utilizados; 2. renegociação de todos os contratos. 10% de diferença daria R$ 140.000, que dá para comprar 10 próteses para amputados, por exemplo. 3. gestão para que o Judiciário pague seus próprios aluguéis.  Veja as planilhas que preparei, a partir do Tribunal de Contas, com...

FECHAMENTO DO COMÉRCIO NA COVID APENAS APÓS CONSULTA POPULAR? É o que pretende o Ver. Alberto Barreto de Taubaté (creio que do PSL - não identifica o partido, como é comum na direita). Publicou em suas redes: "Elaboramos emenda à Lei Orgânica que impede o executivo de fechar o comércio sem prévia consulta da população." Absolutamente inconstitucional por ferir o *princípio da separação de poderes*, pois pretende restringir a autonomia do Poder Executivo (prefeito) de decretar medidas em situações de emergência (como é o caso da covid-19). Se o Legislativo tivesse essa prerrogativa já teria sido aprovado no Congresso ou nas Assembleias Legislativas. Vai morrer, obrigatoriamente, ou na Comissão de Justiça e Redação (que avalia a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei) ou na Consultoria Jurídica da Câmara. Mera ilusão.   Alguém mencionou que é falta de conhecimento dos príncipios da Adm. Pública, no que concordei. É a realidade da imensa maioria dos vereadores e - p...