Blog do Joffre Neto

  EMENDA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 64 /2026   Suprime o art. 35 e altera o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Taubaté aprova: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei." Art. 2º Fica suprimido o art. 35 do Projeto de Lei nº 64/2026. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data da publicação da lei a que se refere. Plenário “Jaurés Guisard”, 30 de junho de 2026.   VEREADOR(A) _______________________   JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo preservar a natureza constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, assegurando a ...

EMENDA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 64 /2026   Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 64/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Taubaté aprova: Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº _____/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º A reserva de contingência será fixada em valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027. § 2º A utilização, total ou parcial, da reserva de contingência dependerá de prévia demonstração técnica, elaborada pelo órgão central de planejamento e orçamento do Poder Executivo, evidenciando a ocorrência ou a efetiva possibilidade de ocorrência dos passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprev...