"SISTEMA FORA DO AR" - A VELHA DESCULPA PARA A INCOMPETÊNCIA

 REQUERIMENTO

 

Ao Ilmo. Sr. Lucas da Silva Ferreira Costa.

Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT

  

Assunto: Requerimento de informações e providências urgentes – demora na liberação do contrato com a nova empresa de informática e prejuízos aos aposentados

 

 Dos requerentes

CARMEN FERREIRA DE SOUZA, aposentada da Universidade de Taubaté (UNITAU), inscrita no CPF sob nº 605.021.268-68, residente em Av. Gabriel Ortiz Monteiro, 149 – Bairro Monção, representante dos demais aposentados e pensionistas, os quais não estão aqui mencionados devido à falta de tempo e pela localização dos mesmos, vêm, perante V. Sa., apresentar o seguinte requerimento:

1.  Dos fatos

Os aposentados da UNITAU foram informados de que o contrato com a nova empresa de informática, contratada para substituir a anterior prestadora de serviços (Silog), permanece sem liberação por esse Instituto desde agosto de 2026, ou seja, há cerca de três meses.

Ao comparecer à agência bancária para solicitar a renegociação de operação de crédito, a requerente foi informada pela gerência de que o banco não consegue processar a operação porque o contrato assinado não foi disponibilizado. A mesma limitação atingiria os demais bancos em que os aposentados e pensionistas recebem seus proventos, inclusive quanto à antecipação do 13º salário.

A situação, se confirmada, impõe aos aposentados – muitos deles pessoas idosas – prejuízo financeiro concreto, decorrente de pendência administrativa que lhes é alheia e sobre a qual não receberam qualquer comunicação oficial.

2.  Do pedido

Diante do exposto, requerem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, e com prioridade

quanto às providências dos itens “c” e “d”:

a)   informação formal e por escrito sobre a situação atual do contrato com a nova empresa, indicando a existência de pendência e o seu motivo; caso a informação repassada pelos bancos não corresponda à realidade, que isso seja esclarecido por escrito, para que possa ser comunicado às instituições bancárias;


b)   data prevista para a regularização e para a liberação do contrato aos bancos;

c)   adoção imediata das medidas necessárias para que os bancos possam processar a antecipação do 13º salário em tempo hábil;

d)   caso a regularização não seja imediata, solução provisória (como declaração ou documento oficial do IPMT) que permita às instituições bancárias atender os aposentados;

e)   comunicação oficial aos aposentados e aos bancos sobre o andamento do assunto, com indicação de um responsável no IPMT para acompanhamento.

3.  Do fundamento

O pedido fundamenta-se:

•       no direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal);

•      no direito de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação – LAI), que fixa o prazo de 20 dias para resposta;

•      no princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal);

•      na prioridade assegurada às pessoas idosas pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).

 Termos em que, requerem o deferimento

Taubaté, 12 de novembro de 2026.

Carmen Ferreira de Souza.

E-mail: carmonafsouza@gmail.com

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