"SISTEMA FORA DO AR" - A VELHA DESCULPA PARA A INCOMPETÊNCIA
REQUERIMENTO
Ao Ilmo. Sr. Lucas
da Silva Ferreira Costa.
Presidente do Instituto
de Previdência do Município de Taubaté – IPMT
Assunto: Requerimento de
informações e providências urgentes – demora na liberação do contrato com a
nova empresa de informática e prejuízos aos aposentados
CARMEN
FERREIRA DE SOUZA, aposentada da Universidade de
Taubaté (UNITAU), inscrita no CPF sob nº 605.021.268-68, residente em Av. Gabriel Ortiz Monteiro, 149 – Bairro Monção, representante dos
demais aposentados e pensionistas, os quais não estão aqui mencionados devido à
falta de tempo e pela localização dos mesmos, vêm, perante V. Sa., apresentar o
seguinte requerimento:
1. Dos fatos
Os aposentados da UNITAU foram informados de que o contrato com a nova empresa
de informática, contratada para substituir a anterior prestadora de serviços
(Silog), permanece sem liberação por esse Instituto desde agosto
de 2026, ou seja, há cerca de três meses.
Ao comparecer à agência bancária para
solicitar a renegociação de operação de crédito, a requerente foi informada
pela gerência de que o banco não consegue processar a operação porque o
contrato assinado não foi disponibilizado. A mesma limitação atingiria os
demais bancos em que os aposentados
e pensionistas recebem seus proventos, inclusive quanto à antecipação
do 13º salário.
A situação, se confirmada, impõe aos
aposentados – muitos deles pessoas idosas – prejuízo financeiro concreto,
decorrente de pendência administrativa que lhes é alheia e sobre a qual não
receberam qualquer comunicação oficial.
2. Do pedido
Diante do exposto, requerem, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, e com prioridade
quanto às providências dos itens “c” e “d”:
a) informação
formal e por escrito sobre a
situação atual do contrato com a nova empresa,
indicando a existência de pendência e o seu motivo;
caso a informação repassada
pelos bancos não corresponda à realidade, que isso seja esclarecido por
escrito, para que possa ser comunicado às instituições bancárias;
b) data prevista para a regularização e para a liberação do contrato aos bancos;
c) adoção
imediata das medidas necessárias
para que os bancos possam processar a antecipação do 13º salário em tempo
hábil;
d) caso
a regularização não seja imediata, solução
provisória (como declaração ou documento oficial do IPMT) que permita às
instituições bancárias atender os aposentados;
e) comunicação oficial aos aposentados e aos bancos sobre o andamento do assunto, com
indicação de um responsável no IPMT para acompanhamento.
3. Do fundamento
O pedido fundamenta-se:
• no direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal);
• no
direito de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação – LAI), que fixa o
prazo de 20 dias para resposta;
• no princípio
da eficiência da Administração Pública
(art. 37, caput, da
Constituição Federal);
• na
prioridade assegurada às pessoas idosas pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
Federal nº 10.741/2003).
Taubaté, 12 de novembro de 2026.
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Carmen
Ferreira de Souza.
E-mail: carmonafsouza@gmail.com
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