Blog do Joffre Neto

Finalmente, depois de 7 anos, a Prefeitura regulamentou a Lei Complementar 205/2009, que tem normas rigorosas de proteção aos animais de tração, em especial os cavalos de carroças. . Insisti muito com o Prefeito Paulo Miranda que determinasse a imediata elaboração do decreto regulamentador, o que ele atendeu prontamente, pois também já era de seu desejo. . Veja o texto publicado ontem: -------- DECRETO Nº 13.891, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta a Lei Complementar nº 205, de 29 de outubro de 2009. PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a quantidade de veículos que diariamente circulam em nosso Município; CONSIDERANDO que os veículos de tração animal circulam em grandes vias e nas vias centrais colocando o trânsito de nossa cidade em situação de risco; CONSIDERANDO  que os animais são tutelados pelo Estado, que tem o dever de oferecer proteção aos animais de tração, e...

Caros,  Há alguns dias a Câmara aprovou por unanimidade projeto de minha autoria que vai dar instrumentos efetivos tanto para Prefeitura quanto para a PM combater abusos sonoros (de qualquer origem).  O texto foi escrito em parceria com a própria PM. Está agora nas mãos do Prefeito  Ortiz Junior , que tem prazo para sancionar a lei e, em 90 dias, regulamentá-la.  Veja o texto integral abaixo: ---------- ­PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº          /2013 Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público no âmbito do município de Taubaté. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova:                                                      ...