Blog do Joffre Neto

Finalmente, depois de 7 anos, a Prefeitura regulamentou a Lei Complementar 205/2009, que tem normas rigorosas de proteção aos animais de tração, em especial os cavalos de carroças. . Insisti muito com o Prefeito Paulo Miranda que determinasse a imediata elaboração do decreto regulamentador, o que ele atendeu prontamente, pois também já era de seu desejo. . Veja o texto publicado ontem: -------- DECRETO Nº 13.891, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta a Lei Complementar nº 205, de 29 de outubro de 2009. PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a quantidade de veículos que diariamente circulam em nosso Município; CONSIDERANDO que os veículos de tração animal circulam em grandes vias e nas vias centrais colocando o trânsito de nossa cidade em situação de risco; CONSIDERANDO  que os animais são tutelados pelo Estado, que tem o dever de oferecer proteção aos animais de tração, e o M

Caros,  Há alguns dias a Câmara aprovou por unanimidade projeto de minha autoria que vai dar instrumentos efetivos tanto para Prefeitura quanto para a PM combater abusos sonoros (de qualquer origem).  O texto foi escrito em parceria com a própria PM. Está agora nas mãos do Prefeito  Ortiz Junior , que tem prazo para sancionar a lei e, em 90 dias, regulamentá-la.  Veja o texto integral abaixo: ---------- ­PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº          /2013 Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público no âmbito do município de Taubaté. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova:                                                        Art. 1º Fica proibido à execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei, que caracterize perturbação ao sossego e o bem estar publico. §1° – As vibrações serão consideradas prejudiciais qu