Na ultima sessão extraordinária da Câmara Municipal foi aprovada uma proposta (emenda ao Regimento Interno) da Vereadora Maria Tereza Paolicchi, do maior risco para a nossa tão incipiente participação democrática e, para a própria Câmara, qual seja a mudança do horário das sessões das 20h00 para as 15h00.
Há uma leitura obrigatória para todos, principalmente para políticos: a Constituição Federal. Em especial o artigo 1º. , parágrafo único: “Todo poder emana do Povo.” E, complementarmente, é preciso lembrar que o político é um re-presentante, e não apresentante. Suas iniciativas não podem vir do que lhe der na veneta, mas sim do que lhe transmitiu o Povo.
De onde terá saído inspiração tão nefasta da ilustre vereadora (que não é propriamente ilustre por ações ousadas)? Não terá percebido que inibir a participação popular diminui a força da própria Câmara, que retira do Povo a sua razão de existir? Que consulta popular precedeu sua iniciativa? Foi meramente colocada uma enquete no site da Casa? Ouve alguma audiência pública para expor e debater o assunto?
O novo horário simplesmente inviabiliza o acompanhamento popular das sessões! Quem terá condições de sacrificar um dia de serviço por semana para assistir as sessões de Câmara? As pessoas trabalham, têm obrigações durante o dia. Quem se pretende com isso? Afastar o Povo da casa que ele mesmo constituiu e sustenta?
Em defesa desse disparate nem se arrisque o argumento de que “o mesmo acontece na Assembléia e no Congresso Nacional”. Estas são casas nacionais e regionais, em que o maior empecilho para acompanhá-las é a distância, tornando irrelevante o horário em que funcionem. Casas municipais funcionam à noite sim, como constatei na pesquisa nacional que realizei.
O que mais precisamos é de controle social, de controle da população sobre os agentes políticos. Os ventos atuais sopram todos nessa direção. Cada vez mais abrem-se contas públicas, vasculham-se as vidas de políticos (como deve ser mesmo), aumenta-se a chamada transparência pública. Foi exatamente para colaborar com esse esforço que implantei a TV Câmara (Canal Cidadão), o Boletim Legislativo, a Ouvidoria da Câmara, a Linha Cidadã (0800), o Cine Clube Legislativo (voltado às escolas do ensino fundamental), reformulei o site da Casa, e determinei a publicação em meio digital de nossa produção legislativa desde 1948 (ano de restauração das Câmaras). Agora, esse colossal retrocesso.
Sintomaticamente a última sessão não foi transmitida pela TV Câmara (Canal Cidadão), que foi criada justamente para isso.
Como lenitivo, assegurou-me o Ver. Carlos Peixoto (o qual, felizmente, vem demonstrando que a genética nem sempre é determinante) que se eleito Ver. Presidente irá propor a mudança das sessões para as 17h00. Não é o ideal. Melhor seria, no mínimo, para as 18h00, mas amenizaria. Só votaram pela rejeição do projeto a Vereadora Gorete e o Vereador Filippini. O Ver. Pres. Luizinho disse-me que também era contra, mas o presidente não vota, salvo em empates.
Joffre Neto, ex-Presidente da Câmara Municipal, Mestre em Administração Pública e doutorando em Ciência Política, é professor universitário e Presidente de honra do PDT .
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