Ainda o caso da dita "primeira-dama"

ACOMPANHE A SESSÃO DE CÂMARA!
REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE ALUNOS INADIMPLENTES DA UNITAU

Exerça sua cidadania: você pode acompanhar as decisões que vão afetar a vida da cidade seja pela TV Câmara, pela internet e também pessoalmente aqui no Plenário.

Hoje temos 12 projetos importantes a deliberar. Entre eles projeto de minha autoria e do Vereador Salvador Soares para remissão de juros e multas de dívidas de alunos inadimplentes da Unitau.

Veja abaixo a Pauta Explicada, ótimo trabalho da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, que esmiúça cada um dos itens a serem discutidos hoje.

-------

Pauta explicada da 187ª sessão ordinária, em 21.3.2016

Dois requerimentos e 12 projetos dos vereadores e do prefeito estão na pauta da sessão do dia 21, que começa às 14h30 com a Palavra dos Vereadores, para a qual estão inscritos Luiz Henrique “Neneca”, Graça, Noilton Ramos, Nunes Coelho, Paulo Miranda, Pollyana Gama, Digão, Salvador Soares, Vera Saba e Alexandre Villela.

A discussão dos requerimentos vem após a leitura de documentos, que sucede a palavra dos vereadores. De Nunes Coelho, pede a instalação de radar de velocidade próximo ao semáforo da rua Joaquim Távora, ao lado do Bom Prato. De Diego Fonseca, solicita informações sobre obras realizadas pela Sabesp em algumas ruas do Parque Aeroporto, que estão atrapalhando o sossego, o trânsito de pedestres e, em alguns casos, impedindo que moradores possam estacionar seus veículos em frente ao portão de suas casas.

A discussão e votação de projetos, que estão detalhados nessa pauta explicada, ocorre após 30 minutos, tempo regimental para discussão e votação de requerimentos. A sessão se encerra com a Explicação Pessoal, que tem inscritos Carlos Peixoto, Diego Fonseca, Douglas Carbonne, Gorete, Jeferson Campos, João Vidal, Joffre Neto, José de Angelis “Bilili” e Luizinho da Farmácia.

ORDEM DO DIA

ITEM 1

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2016, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo e do Vereador Joffre Neto, que altera a redação da Lei nº 5.110, de 9 de dezembro de 2015, para garantir a inclusão de saldos de parcelamentos em andamento no Programa de Recuperação de Créditos da Universidade de Taubaté.

Inclui do programa de recuperação de créditos da Unitau, aprovado em dezembro de 2015, saldos e acordos não cumpridos ou em cumprimento firmados antes de 2016 referentes a anuidades ou semestralidades anteriores a 2015.

Figura como primeiro item da ordem do dia porque tramita em regime de urgência, o que, segundo o Regimento Interno, prioriza a propositura em relação às demais na Ordem do Dia.

Necessária maioria simples dos votos para aprovação.

ITEM 2

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2014, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que altera dispositivos do capítulo VI-A da Lei Complementar nº 7/1991, conforme especifica (proíbe circulação de veículos de tração animal).

Proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias pavimentadas e regulamenta a circulação em vias não pavimentadas – neste caso, continua a obrigatoriedade do emplacamento.

Foi aprovada em primeira votação dia 14, com três emendas da vereadora Vera Saba, que determinaram a linha do projeto. A proibição fica valendo a partir de janeiro de 2018. Até lá, a Prefeitura deverá fazer “gestão no sentido de incentivar os trabalhadores a aquisição de outros tipos de veículo de tração, como cavalo de lata e outros existentes”. Estabelecem também que a Prefeitura deve “criar mecanismos educacionais, profissionalizantes e de qualificação e capacitação”, garantindo “aporte de recursos financeiros para inclusão socioeconômica para todos os trabalhadores que utilizam veículos de tração animal e seus familiares, e a inclusão dos trabalhadores por meio de cooperativas e projetos sociais”.

São necessários dez votos para aprovação.

ITEM 3

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2015, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.

– Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Torna todos os assentos do transporte coletivo preferenciais a idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com deficiência ou limitação temporária. Na ausência de usuários preferenciais, ficam livres para uso dos demais. Determina que em todos os veículos sejam afixados avisos sobre a regra.

Parecer contrário da Comissão de Justiça alega inconstitucionalidade, já que caberia ao prefeito a iniciativa de matéria como esta.

Necessária maioria simples dos votos para aprovação.

ITEM 4

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 176/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do município de Taubaté e dá outras providências.

– Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Define que o poder público aplicará, nos casos de vandalismo e depredação do patrimônio público, primeiramente advertência, em seguida multa de R$ 1 mil, dobrando a cada reincidência. No caso de vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, a multa será aplicada em dobro.

Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis legais.

Determina que a multa pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O valor arrecadado deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura.

Parecer contrário da Comissão de Justiça alega que o projeto não é adequado legal e constitucionalmente, por apresenta vício de iniciativa, já que somente pelo prefeito poderia ser apresentada uma propositura visando influir em atribuições de órgãos da administração pública.

Necessária maioria simples dos votos para aprovação.

ITEM 5

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2015, de autoria da Vereadora Vera Lucia Santos Saba, que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 4.128, de 26 de dezembro de 2007, o feriado municipal do "Dia da Consciência Negra".

– Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Institui feriado municipal o dia da consciência negra, comemorado anualmente dia 20 de novembro.

A Comissão de Justiça, no parecer contrário, explica que o pretenso feriado não se enquadra no sistema de feriados criados pela normatização federal nem no rol de feriados do município.

“Se a data for considerada feriado civil, somente poderá ser instituída por lei federal. Se for considerada feriado religioso, é necessário que seja dedicada a um santo de devoção local, o que não parece ser o caso. Mesmo que fosse, os três feriados religiosos locais permitidos pela lei federal de serem definidos por lei municipal já estão vigorando (Corpus Christi, São Benedito e São Francisco das Chagas)”, discorre o parecer.

Segundo a Comissão, a proposta é ilegal também porque a Lei Orgânica não prevê que a Câmara crie feriados, somente o prefeito, o que é determinado também pela Constituição.

Necessária maioria simples dos votos para aprovação.

ITEM 6

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 138/2015, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raios X odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências.

– Há quatro emendas.

Obriga hospitais, clínicas e laboratórios a disponibilizarem protetor de pescoço aos pacientes submetidos a exames de raios X odontológicos, mamografia ou tomografia, exceto quando o exame for realizado na área do pescoço. As unidades terão 180 dias para se adaptarem à exigência.

De acordo com o autor, o câncer de tireoide tem crescido, e acredita-se que esse aumento se deve à falta de uso de protetores de pescoço, quando da realização de exames feitos com raios X, em virtude da exposição direta.

Quatro emendas foram apresentadas pelo vereador Noilton Ramos. A primeira altera a redação do artigo 1, esclarecendo que a utilização dos protetores deve ser feita a “pacientes submetidos a exames de radiologia e diagnósticos por imagem”.

A segunda especifica o conceito de protetor de pescoço. A terceira renumera um artigo. A quarta corrige redação.

Necessária maioria simples para aprovação.

ITEM 7

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº  28/2015, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo, que revoga a Lei Complementar nº 358/2014, que institui no município de Taubaté a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Revoga a chamada “taxa de luz”, lei de 2014 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Justificativa do projeto diz que “a forma como fora estabelecida a contribuição torna cristalina a ineficácia da discriminação de utilização individual, sendo assim, não se pode taxar o que não se consegue discriminar”.

Tem parecer favorável das Comissões de Justiça e de Finanças.

Necessários dez votos para aprovação.

ITEM 8

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a desafetação e alienação por permuta de bem público do Município, e dá outras providências (Quadra Poliesportiva no Marlene Miranda).

Desafeta área no Marlene Miranda onde está a quadra poliesportiva que deverá ser permutada com outro terreno no mesmo bairro que havia sido cedido por uma construtora à Prefeitura na contrapartida de um loteamento, mas que não atende a interesses públicos, já que está localizado entre dois lotes particulares.

Necessária maioria simples dos votos para aprovação.

ITEM 9

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 249/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização e ratificação do parcelamento do Débito da Prefeitura Municipal de Taubaté junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

– Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.

Autoriza parcelamento de débito com a Sabesp. A dívida foi reconhecida em ação judicial transitada em julgado, compreendendo o período de 1995 a 2010, relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto prestado aos imóveis municipais. Segundo o prefeito, o não pagamento das parcelas referentes ao acordo firmado em 2010 ocorreu por conta da Sabesp não ter cumprido com suas contrapartidas. A aprovação da propositura, segundo o prefeito, é necessária para viabilizar o contrato de programa que resultará nas obrigações pela Sabesp, de cumprir com as contrapartidas para com o município.

O débito é de R$ 45 milhões, em 99 parcelas.

Parecer contrário da Comissão de Finanças aponta que o projeto deverá ser reapresentado, uma vez que as parcelas iniciais venceram em dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

O parecer contrário é aprovado pela maioria simples dos votos. Se for derrubado, o projeto depende de maioria simples para aprovação.

ITEM 10          

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 156/2015, de autoria do Vereador Luiz Gonzaga Soares, que declara de utilidade pública a Associação Alfa & Ômega.

Declara utilidade pública a Associação Alfa & Ômega, que fica no parque Santo Antonio e que desenvolve projeto esportivo social. A declaração possibilita o recebimento de verbas públicas.

Necessária maioria simples dos votos para aprovação.

ITEM 11          

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a inclusão do artigo 36-A, na Seção I, do Capítulo III, da Lei Complementar nº 248/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior da Universidade de Taubaté.

Institui que o professor colaborador da Unitau será remunerado em R$ 14,18 por hora-aula efetivamente cumprida, reajustado anualmente na data-base, fazendo, ainda, jus e tão somente ao adicional de nível universitário, aos abonos, às férias remuneradas, quando adquirido o direito, ao décimo terceiro salário proporcional, além das licenças para tratamento da sua saúde e maternidade.

Necessários dez votos para aprovação.

ITEM 12          

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de 50 (cinquenta) cargos de Professor Auxiliar Nível I da Universidade de Taubaté, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2011.

Cria 50 cargos de professor auxiliar nível I na Unitau. Estudo de impacto financeiro da Universidade explica que a criação das vagas possibilitará o suprimento da defasagem que será provocada pelo cumprimento da decisão de ação impetrada pela Promotoria Pública para o desligamento dos professores contratados em caráter temporário e afirma que a abertura de concurso não será automática nem imediata, e sim de forma progressiva e por etapas, diante da necessidade apresentada.

Necessários dez votos para aprovação.