Lei de Responsabilidade Social

Um dos avanços institucionais recentes do país foi a promulgação da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Desde sua vigência ficou vedada, entre outras coisas, a farra dos Executivos, em especial dos prefeitos, de inchar a folha de pagamento com apaniguados, desviando para salários desnecessários recursos essenciais que deveriam ser aplicados em investimentos públicos. Desde maio de 2.000 (data da promulgação daquela lei), ficou também proibido o endividamento sem lastro, de último ano de governo, e os orçamentos super-avaliados (em Taubaté, essa super-avaliação chegou ao recorde surrealista de 160%).

Ainda quanto à questão da folha de pagamento, para se avaliar corretamente sua importância, tomemos, como exemplo, o orçamento proposto para São Luiz do Paraitinga em 2.010, estimado em R$ 22 milhões. Lá, tipicamente, há três vezes mais funcionários municipais que a já inflada administração peixotista, também por exemplo (um servidor para cada 21 habitantes, contra um para 60 em Taubaté, aproximadamente). A folha assim chega ao teto dado pela LRF, de 60% do orçamento (R$ 13,2 mi), e as despesas correntes alcançam R$ 6,3 mi (29%), sobrando para os investimentos (rede de esgotos, pavimentação, escolas, creches, postos de saúde, etc.) R$ 2,5 mi (11%)! Ou seja, não houvesse a LRF a situação seria ainda pior. E as penas são severas para os monarquinhas municipais. Normalmente não abusam.

“Tudo muito bem, tudo muito bom, mas” e por que ficar apenas na responsabilidade fiscal, no controle do dinheiro arrecadado? Por que não uma Lei de Responsabilidade Social que obrigasse os monarquinhas (e as Câmaras!) a não fazer nenhum investimento extra sem antes zerar os déficits em saúde, educação e habitação? Quer fazer tobo-água no meio da praça? Trocar asfalto ainda em estado razoável? Torrar em publicidade? Pode, desde que zere o analfabetismo, reduza a mortalidade infantil a níveis civilizados, zere o déficit habitacional, trate completamente os esgotos, ofereça ensino gratuito de qualidade até pelo menos o nível médio. Existem já discussões a respeito, mas sem a pressão da sociedade não interessa a nenhum sarney da vida.

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No artigo da semana passada, por lapso, um mero acento (´) mudou completamente o sentido do título. Pior: inverteu-o. O título original era “FISCALIZACAO E CONTROLE OU DITADURA”. Recordando, saiu assim: ““FISCALIZACAO É CONTROLE OU DITADURA”.

Joffre Neto é diretor-executivo da Transparência Taubaté.

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